No site Reclame Aqui, podemos encontrar diversas reclamações de profissionais, quanto ao bloqueio das emissões da ART e restrição do exercício profissional imposta pelo Conselho Regional, onde o CREA informa que: “ainda consta em aberto, sendo necessário a realização do pagamento para liberação do acesso, que ocorre automaticamente no prazo de 2 à 48 horas ao pagamento.”
Esses CREAs restringem o exercício da atividade profissional, bloqueando o acesso do profissional ao seu sistema de emissão de ART, como forma indireta de coação ao pagamento de anuidade, porém o que poucos sabem, é que essa atitude covarde é inconstitucional, vez que atenta contra as garantias ao livre exercício de trabalho, oficio ou profissão, assegurado na CF-88, conforme firmada pelo STF no julgamento do tema 732, publicado em 19/05/2020, in verbis:
É inconstitucional a suspensão realizada por seu conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
A justiça recentemente acionada por um colega profissional, determinou ao réu (CREA), que procedesse a imediata liberação do acesso ao profissional ao sistema de emissão de ARTs.
Porém nós como profissionais registrados no sistema profissional e atuantes, precisamos repensar esse comportamento do CREA e cobrar dos nossos representantes junto ao conselho regional uma postura e ação condizente com as regras legais estabelecidas em nosso Pais.
Sabemos que respeitar as leis e regras, nem sempre ocorre, visto o ilegal e inconstitucional terceiro mandato que permitiram no Conselho Regional do Estado de São Paulo com as bênçãos do Conselho federal, em ação que corre na justiça federal para reparação para correção de danoso ato.
Se pretendemos construir um Pais mais justo, e livre das mazelas da corrupção, com uma gestão pública eficiente e transparente, será preciso que exista uma relação de confiança entre os profissionais e o conselho profissional, bem como entre a população e o governo, em todas suas esferas.
É necessário expurgarmos da vida pública lideranças que corrompem o sistema profissional, que é um “pequeno congresso”.
Imaginem um profissional desses, treinado em práticas duvidosas e irregulares atuando no congresso nacional, que risco poderá ser para a sociedade?
O trabalho para a coletividade, é para poucos, temos visto máscaras caírem diariamente, lobos em pele de cordeiro, já não seduzem mais!
Engenheiro Marco Antônio de Faveri
Ex-Conselheiro CREA-SP e ABNT
