Conhecendo o modelo propositivo da "ABRAEI"
O modelo atual representado pelo Confea e pelos Creas esgotou-se em razão da atuação irresponsável dos seus integrantes ao longo dos anos. Não é mais possível extrair nada de bom em algo que está exaurido das suas funções e objetivos. É preciso, então, implantar novo modelo que represente de forma mais adequada a Engenharia brasileira.
A regra básica, para isto, é mesclar os princípios, deveres e obrigações do ente público com as boas práticas do setor privado, especialmente em relação às normas de compliance.
O atendimento ao público deve utilizar ao máximo os recursos da Internet, possibilitando que os engenheiros e demais usuários possam ser atendidos no lugar em que se encontrem.
Serão desenvolvidos processos e procedimentos operacionais eletrônicos que respeitem as regras e que não mais exijam o atendimento presencial nas unidades de atendimento, liberando o profissional e as empresas para o seu mister.
O CBE terá vocação eminentemente técnica, expurgando o componente político entranhado na atual estrutura ao longo das últimas administrações. Toda a estrutura administrativa será revista, buscando corrigir as anomalias que fazem com que, hoje, exista uma desproporção gigantesca entre os agentes de fiscalização e os funcionários das atividades meio, sem contar no excessivo número de cargos de livre nomeação, cujos integrantes não fazem jus às funções que eventualmente exerçam.
O sistema educacional brasileiro utiliza o modelo que prevê a graduação após a aprovação no vestibular. Seu conteúdo programático e grade curricular é definido pelo Ministério da Educação. Após a graduação, o profissional requer o seu registro junto aos Creas, que analisam o seu conteúdo programático e, a partir dele, definem as atribuições e, em alguns casos, até mesmo a titulação.
Existem vários indicadores que dão como certo que o nosso sistema de formação profissional é um dos piores do mundo. E deve ser verdade, levando-se em consideração o que acontece com os resultados dos nossos alunos de ensino médio que se submetem ao Pisa – Programa Internacional de Avaliação de Alunos. O Pisa é uma avaliação internacional que mede o nível educacional de jovens de 15 anos por meio de provas de Leitura, Matemática e Ciências. O exame é realizado a cada três anos pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), entidade formada por governos de 30 países, que têm como princípios a democracia e a economia de mercado. Países não membros da OCDE, como é o caso do Brasil, também podem participar do Pisa, quando convidados.
Não existe um exame que seja aplicado aos egressos da engenharia, em regime de competição, em âmbito mundial. Porém, pelo número de patentes outorgadas, é possível afirmar que o Brasil também ocupa uma posição bem distante dos primeiros colocados em número de patentes registradas em 2018: Brasil (31.977 patentes, 34ª posição), Japão (2.054.276, 3ª), China (2.366.314, 2ª) e Estados Unidos (3.063.494, 1ª) conforme a Wipo (https://www.wipo.int).
Segundo o anexo da Resolução 473/02, do Confea, mesmo após a saída dos arquitetos e dos técnicos, o Conselho Federal ainda possui 211 (duzentas e oito) titulações diferentes registradas, entre engenheiros e tecnólogos. Pois bem, um completo absurdo!
O sistema de formação profissional brasileiro encontra-se sob a esfera de competência do MEC. Este autoriza as instituições de ensino superior a criar o curso que lhes convier. Já o sistema de fiscalização do exercício profissional está vinculado ao Confea, que tem a competência legal para regular o exercício das profissões de Engenheiro. Esses dois sistemas, o educacional representado pelo MEC e o regulatório pelo Confea, deveriam andar juntos, mas estão separados como nunca.
O distanciamento é tamanho a ponto de o Confea sequer ser convidado a opinar sobre o conteúdo programático, grade curricular ou carga horária de qualquer curso que seja instituído na área tecnológica. Esse distanciamento gera graves anomalias, como por exemplo, a existência de 211 titulações diferentes registradas no Sistema. Para citar apenas três delas, temos o exemplo do engenheiro sanitarista e ambiental, do engenheiro sanitarista e do engenheiro ambiental, cujas graduações variam de instituição para instituição. Uma vez postos no mercado, quem irá contratar um engenheiro sanitarista ou um engenheiro ambiental, se pode contratar dois a preço de um, no caso o engenheiro sanitarista e ambiental? Ora, é evidente que alguma coisa está errada. Ou, por outra, muito errada.
A proposta inovadora da ABRAEI é, então, pugnar pela instituição da Engenharia Padrão. O modelo pode ser equivalente ao da Universidade de Stanford, CA, EUA. Nesse caso, seria instituído o curso de Engenharia, cabendo aos estudantes, após um curto período de estudos com grade curricular comum, optar por uma das suas modalidades para alcançar a graduação plena.
Como opção de titulação, a Engenharia brasileira seria instituída unicamente para as seguintes modalidades:
1) Aeronáutica e Astronáutica;
2) Bioengenharia;
3) Engenharia Química;
4) Engenharia Civil e Ambiental;
5) Engenharia Computacional e Matemática;
6) Engenharia Elétrica;
7) Ciência e Engenharia de Gestão;
8) Engenheiro de Ciência e Materiais;
9) Engenharia Mecânica, e Ciências da Agricultura.
O valor atual das taxas cobradas pelo Sistema tornou-se especulativo, constituindo mais um motivo para a inadimplência dos profissionais e das empresas. Há casos graves em que os Creas desobedecem as regras legais de cobrança.
Vamos rever e corrigir essas falhas respeitando, integralmente, o direito e os deveres dos inadimplentes!
Uma ART é um complexo questionário eletrônico preenchido pelo próprio profissional, sem nenhuma interferência do Crea. Por intermédio desses documentos, e desde que estejam registrados, é possível levantar a cadeia de participação dos profissionais envolvidos numa obra ou serviço.
O contrassenso é que os Creas cobram um valor elevado por um serviço que ele mesmo não presta e ainda estipulam custos financeiros escalonados de acordo com o valor do contrato ou do serviço, o que torna o processo todo um verdadeiro absurdo.
Iremos reduzir, uniformizar e extinguir, em alguns casos, as taxas cobradas pelo registro desses documentos.
Todos os usuários que demandam serviços de um Crea pagam pela servidão prestada por esses órgãos. No caso dos profissionais registrados, se eles também forem proprietários de empresas que prestam serviços na área abrangida pelo chamado Sistema, são obrigados a pagar, além da sua anuidade profissional, a anuidade da empresa da qual é proprietário. Isso gera um caso clássico de bitributação, sem contar que a empresas pagam anuidades escalonadas com base no capital social.
Essa bitributação será extinta.
Os jovens profissionais e, por óbvio, os profissionais que já atuam como autônomos, necessitam de orientação adequada e incentivo para entrar no mercado de trabalho como empresários. Precisamos acabar com a cultura do funcionalismo público que alcança dez entre dez recém-formados.
Vamos dar ênfase ao empreendedorismo através do “PROGRAMA INICIAR”, apostando na juventude. Também vamos criar o “PROGRAMA PRODUZIR“, destinado às empresas, como forma de garantir e incentivar a empregabilidade dos profissionais que assim preferirem.
As entidades de classe constituem um apoio importante para os Creas, mas, hoje, algumas delas são propriedade dos seus diretores, distorcendo a razão principal da sua existência. Outras estão morrendo à míngua de recursos financeiros.
A mudança no objetivo social ajudará na transformação das entidades de classe em organizações prestadoras de serviços à comunidade, tipo OSCIP, com direito ao reconhecimento dos profissionais e à criação de oportunidades de trabalho.
No modelo atual, a atividade-fim dos Creas, que é a fiscalização, foi relegada a um plano meramente arrecadatório e está muito mal conduzida. Alguns Creas apresentam inchaço no quadro funcional, com poucos fiscais e um excesso de funcionários dedicados à atividade-meio. É necessário reafirmar a importância da fiscalização como forma de resgatar a importância da atuação e aumentar o campo de atividades dos profissionais.
A criação de novos procedimentos de fiscalização, por meio de aplicativo que interligue obras, ARTs, alvarás de construção, CEI da obra, ligações de água e energia, dentre outras possibilidades, será instituída. Os procedimentos normativos serão integralmente revistos e modernizados.
A atual carreira de fiscal de nível técnico será colocada em extinção, e, se houver possibilidade legal, os fiscais atuais serão demitidos. De qualquer maneira, será instituído um quadro de agentes fiscais graduados contratados via concurso público.
A atuação dos profissionais da Engenharia e da Geociência, no modelo atual, encontra-se em nível precário, muito em razão das falhas do processo de graduação e do descompromisso das instituições de ensino superior.
Quase ninguém respeita mais o título que o profissional de nível superior ostenta. É muito comum o profissional ser responsabilizado, solitariamente, por qualquer erro, dano ou prejuízo, levando o nome da Engenharia junto.
Por isto, vamos atuar em todas as frentes quando o direito coletivo dos profissionais e das profissões estiver sendo descumprido ou atacado.
Alguns Creas atuam em circunscrições maiores que muitos países, com características muito diferenciadas entre as várias regiões que o constituem. Há polos industriais, agropecuários, de mineração, turísticos e de serviços.
Por isto, na gestão das nossas atividades iremos observar as peculiaridades e potencialidades regionais como forma de direcionar as atividades de fiscalização!
Hoje, os profissionais da Engenharia e da Geociência sofrem com a concorrência desleal de pedreiros, mestres de obras, leigos e técnicos de segundo grau, e, quando muito, esses agentes respondem por contravenção, que prevê penas muito brandas em caso de culpabilidade.
Viadutos, barragens, reservatórios, casas e edifícios estão caindo ou em colapso; lavouras são perdidas, rebanhos não têm qualidade, mananciais são poluídos, áreas são desmatadas sem controle; licenciamentos ambientais são produzidos por qualquer cidadão e ninguém é punido.
A premissa básica é propor a criminalização do exercício ilegal da Engenharia, levando o assunto para o Congresso Nacional.
Os Creas gastam milhões de reais por ano a título de diárias, passagens, hospedagens, jetons e auxílio transporte. O mínimo que se espera de alguém que receba polpudas indenizações, que muitas vezes representam um salário altíssimo, é apresentar, como contrapartida, um resultado prático e objetivo, o que não acontece hoje. Ou seja, a concessão dessas verbas tem que ser motivada e justificada.
Todas as despesas com diárias e indenizações devem ser motivadas e justificadas, via relatório ou declaração dos serviços prestados de maneira concisa e precisa.
Não é mais possível que mais de 1.000.000 de profissionais se sujeitem à vontade e aos interesses particulares dos integrantes do Confea, notadamente o presidente e os conselheiros federais, no sentido de manter um processo eleitoral obsoleto, violável, dispendioso e antidemocrático.
A implantação de eleições via internet será feita de imediato e para todos os processos eleitorais.
Vamos criar a universidade corporativa UniBEN – Universidade Brasileira de Engenharia, como forma de melhorar a instrução, o conhecimento técnico e a socialização dos profissionais da Engenharia. Esse é um projeto arrojado e ambicioso, que enseja preparar os profissionais recém-formados, ou em fase de conclusão do curso, e mesmo os que já atuam, por meio da oferta de cursos de aperfeiçoamento, especialização e formação cidadã, com vistas a atuar no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como empreendedor.
Os cursos abordados serão ofertados na área do empreendedorismo, com ênfase na oratória, redação técnica, técnicas de negociação etc. Também ofereceremos cursos de alto nível em áreas técnicas de vários setores de conhecimento com especialistas em cada área do saber.
A ABRAEI irá buscar e consolidar parcerias para implantar esse projeto de aperfeiçoamento profissional e cultural em favor da comunidade profissional!
No caso particular das leis, elas foram criadas num mundo muito diferente do atual e não mais atendem aos interesses e demandas, nem dos profissionais, nem da coletividade. Mesmo com a saída dos arquitetos e dos técnicos do atual Sistema Confea/Crea, ainda temos um caos composto por 211 titulações diferentes.
Precisamos repensar o processo de graduação, como está descrito na Proposição 1, para que as instituições de ensino formem engenheiros, como se formam médicos, dentistas e advogados etc. A atualização e enxugamento de resoluções e decisões plenárias também é extremamente importante.
Os normativos serão revistos, e, buscando apoio junto ao Congresso Nacional, não mediremos esforços para alterarmos e atualizarmos as leis e normas aplicadas à Engenharia brasileira.
A Mútua de Assistência é uma poderosa ferramenta criada para fomentar as atividades dos profissionais da Engenharia, assegurando-lhes diversos benefícios, reembolsáveis ou não, de acordo com a lei. No entanto, o conceito mutualista aplicado pela Mútua, nos dias atuais, vem sendo deturpado, pois o seu desempenho é fiscalizado pelo Confea, ora com facilidades aos diretores simpatizantes, ora com excessivo rigor, se a diretoria contrariar os interesses dos gestores de plantão daquele órgão.
Transformar a Mútua no Banco Cooperativo dos Engenheiros – Benge significa ampliar o atendimento à classe dos profissionais da Engenharia, assegurando-lhes crédito barato e benefícios reembolsáveis a preço justo.
Nesta direção, em vez de estabelecer convênios em parceria, o que sempre encarece os produtos, o Benge poderia ter a sua própria operadora de convênios reembolsáveis com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei.
É importante dizer que, mesmo no modelo atual, a lei que instituiu a Mútua é bastante abrangente, não sendo necessários maiores esforços para aplicar o conceito aqui proposto ao universo da Engenharia brasileira.
Texto para reflexão
“Quando uma longa série de abusos e usurpações evidencia um desígnio de submeter uma classe de profissionais ao despotismo absoluto, é do direito e do dever dessa classe, libertar-se de tal jugo e instituir novas salvaguardas para a sua segurança futura. A história do atual Sistema Confea/Crea é uma história de ofensas e usurpações reiteradas, tendo todas elas por objetivo direto o estabelecimento de uma tirania absoluta sobre os profissionais”.